norma nº 913/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabaih ando faia fWos
LEI MUNICIPAL N. 913/2015
DE 19 DE MAIO DE 2015.
"Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei
n°. 816/2014 que Dispõe sobre autorização
para Firmar Parceria entre Instituto Nacional
de Colonização e reforma Agraria - INCRA
e a Prefeitura Municipal de Querência"
A Câmara Municipal de Vereadores de Querência no uso de suas atribuições aprova e eu
Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta-se os Lotes do "PA São Manoel, PA Brasil Novo, PA Pingo D'Agua, e
PA Canaa" no Artigo 1° da lei Municipal n° 816/2014, passado a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parceria entre a
Prefeitura Municipal de Querência MT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria
INCRA, com a finalidade de conjugar esforços, considerando a necessidade de realizar vistorias
outorgadas por parte do INCRA para regularização de Titulação dos Lotes no PA COUTINHO
UNIÃO, PA São Manoel, PA Brasil Novo, PA Pingo D'Agua e PA Canaã, localizados no
Município de Querência - MT. _^_
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 19 de maio de 2015.
Prefeito Municipal
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Querência - MT