| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO,REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 50 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 .et Municipal N°. 868/2014,18 de Novembro de 2014. "Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para oufra ou de órgão para oufro e Aberfura de Crédito Suplementar em mais 10% (dez por cento) e dá outras providências". O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2014, realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para o outro. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (Dez por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal N° 775/2013 de 17 de Dezembro de 2013. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT,, 18 de Novembro de 2014. Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabinete@Querencia,.mt.ggy.br CEP 78.643.000 Querência - MT