norma nº 331/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP3: 37.465.002/0001-66
Lei Municipal 331/2004.
De 30 de Dezembro de 2004.
"QISPQE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL N*. 316,. õf 17 &E AGOSTO
t>€ 2004, E tá OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Exmo. Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr.
Denir Perin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
permuta de uma área de 39,2685 hectares, com confrontações conforme Memorial
Descritivo, área esta destinada à expansão industrial, situada no setor que tem o mesmo
nome, e uma área de 2,0000 hectares, com confrontações descritas conforme Memorial
Descritivo, desmembrada do Campo Experimental do município de Querência, destinada
também à expansão industrial.
Parágrafo Único - O município de Querência receberá ainda pela permuta
das terras referidas no Caput a importância de R$ 110.000,00 (Cento dez mil Reais) em
moeda corrente do país, que deverá Ser pago até a data limite de 31/12/2005.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de G uer ência, 30 de Dezembro de 2004.
DENTO PERIN
Prefeito do Município de Querência
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lcte 09 Setor C - Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
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Querência - MT