norma nº 32/2005

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2005.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2003
DE 03 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo IX referente a tabela de Valores por Hectares para
Chácaras e Área Rural, da Lei Complementar n° 028/2003 de 03 de Setembro de 2003, que Dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n° 023/2002 de 03 de Setembro de 2003 e dá outras providências, passando
a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IX
TABELA DE VALORES POR HECTARE PARA CHÁCARAS
DESCRIMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO
1 - Chácaras com benfeitorias e com água
2 - Chácaras com benfeitorias e sem água
3 - Chácaras sem benfeitorias e com água
4 - Chácaras sem benfeitorias e sem água
TABELA PARA VALORES POR HECTARE PARA ÁREA RURAL
DESCRIMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO
Área distante da Sede do Município até 40 Km
Área distante da Sede do Município até 80 Km
Área distante da Sede do Município acima de 80 Km
UPFM/HA
80
6-í
51
41
USO DO SOLO REGIÕES-UPFM/HA
1.1 - CONSTITUÍDA DE MATA
1.2 - CONSTITUÍDA DE ÁREA ABERTA
A
27
48
B
23
39
C
18
30
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afíxação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Setembro de 2005.
DO GORGEM
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