norma nº 339/2005

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 339/2005
DE 05 DE ABRIL DE 2005
INSTITUI, REFORMULA E DA NOVA ESTRUTURAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Querêncía, Estado de Mato Grosso, Sr. Fernando Gõrgen, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço Saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica instituída a reformulação e nova estruturação do Conselho Municipal de
Saúde de Querência - CMSQ, como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e
de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal e integrante da
estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Querência.
Parágrafo 1° - Para efeitos dessa Lei será observada a Constituição Federal, Título VIII, Da
Ordem Social, Seção II, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, Lei Federal n° 8.080 de setembro
de 1990, Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do
SUS (NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS￾SUS/2002) e a Resolução n° 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
Parágrafo 2° - As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde de Querência
serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, através de
Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde.
Art. 2.° - O Conselho Municipal de Saúde de Querência será constituído de um Plenário do
Conselho como órgão máximo, uma Secretaria Executiva, uma Ouvidoria Municipal e por
Comissões Especiais, cujas competências estarão estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva e a Ouvidoria são subordinadas ao Plenário do
Conselho e não poderão ser Conselheiros e sua estrutura de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento
definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário, no prazo de
90(noventa) dias, após a sanção desta Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho
Estadual de Saúde e legislação pertinente.
Art. 4.° -- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do Conselho
Municipal de Saúde:
I - Definir as prioridades de saúde;
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II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde e aprova-lo, bem como promover a sua revisão periódica;
III - Atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da polícia de
saúde;
IV •• Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a movimentação e o destino dos
recursos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no Município;
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - Definir critérios para a celebração de contratos ou convénios entre o setor
público e entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - Apreciar previamente os contratos e convivências referidos no inciso
anterior;
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localidade e o tipo de unidade prestadores
de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X -- Elaborar o seu Regimento Interno e suas normas de funcionamento e
mante-lo atualizado;
XI - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal.
XII - Examinar propostas, auditorias, denúncias e indícios de irregularidades,
fiscalizar, acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às ações e serviços de
Saúde do Município;
XIII - Apreciar recursos e aprovar as Proposta do Plurianual, Orçamento Anual
e de Diretrizes Orçamentarias, relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde;
XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com
a devida prestação de contas e informações financeiras;
XV - Convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua comissão
organizadora e acompanhar sua execução pela Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - Estimular a participação comunitária no controle social da administração
do SUS;
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XVU - Acompanhar, deliberar e aprovar as Pactuações e Programações
integradas cie Saúde - PPI, com vistas à descentralização e regionalização das pactuações;
XVIII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas
na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XIX - Estabelecer métodos de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todosj
os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das
reuniões;
XX •- Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do
conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e
competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas práticas de saúde,
orçamento, financiamento e de avaliação da política para os Recursos Humanos dos SUS a
nível Municipal;
XXI - Outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e
devidamente normatizadas.
Art. 5.° - O Conselho Municipal de Saúde será composto pá rita ria mente, em conformidade
com a legislação do SUS, por 14 (quatorze) segmentos representativos da sociedade de
Querência distribuídos e obedecendo a seguinte composição:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25 % de representação dos trabalhadores de saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados e
conveniados.
I - Dos usuários:
a) l (uma) representação das entidades sindicais;
b) 2 (duas) representação das associações de bairros ou de moradores
(pequenos produtores);
c) l (uma) representação das associações de parceleiros dos assentamentos
rurais;
d) 2 (duas) representação das entidades não governamentais, sem fins
lucrativos;
e) l (uma) representação de Serviços Pastorais da Igreja Católica;
II - Dos prestadores de serviços privados e conveniados e do Governo:
a) l (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) l (um) representante dos Profissionais Liberais sem vinculo empregatício
com a Prefeitura Municipal de Querência;
III - Dos trabalhadores de saúde:
a) 2 (dois) representação dos Agentes Comunitários de Saúde (PSF,
PASCARe ASA);
b) l (uma) representação dos funcionários do Centro Municipal de Saúde,
exceto as do nível Superior;
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c) l (uma) representação dos funcionários dos PSF (Programa de Saúde da
Família), exceto os Agentes cie Saúde;
d) l (uma) representação dos funcionários de Nível Superior da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo 1.° - A cada titular do CMSQ corresponderá um suplente.
Parágrafo 2.° - Será considerada como existente para fins de participação do CMSQ o
segmento estabelecido no Município e regularmente organizado.
Parágrafo 3.° - A indicação da composição do Segmento Usuário não poderá coincidir com a
indicação de funcionário ou servidor público da Administração Municipal direta, indireta ou
aquelas entidades ou fundações mantidas pela Administração.
Parágrafo 4° •• Os segmentos que compõe o Conselho de Saúde são escolhidos para
representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6° - Os membros efetivos e suplentes do CMSQ serão nomeados através de Decreto do
Executivo Municipal, no prazo máximo de 60(sessenta) dias após terem sido indicados por
escrito pelos seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns
próprios.
Parágrafo Primeiro - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde de Querência
não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Parágrafo Segundo - É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem
prejuízo, quando forem necessárias suas participações em reuniões, capacitações e ações
específicas do Conselho de Saúde.
Art. 7° - A Presidência e a Vice Presidência do CMSQ deverão ser eleitos entre seus membros.
Art. 8° - Conforme a determinação da Resolução n° 333 de 04 de novembro de 2003 do
Conselho Nacional de Saúde, a participação do Poder Legislativo e Judiciário "não cabe no
Conselho Municipal de Saúde, em face da independência entre os Poderes".
Art. 9° - O Plenário do Conselho, composto pelos representantes dos Segmentos mencionados
no Art. 5° e incisos da presente Lei é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal
de Saúde de Querência e se reunirá ordinariamente mensalmente e extraordinariamente
quando necessário.
Art. 10° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução a
critério das respectivas representações legais.
Art. 11° - No prazo de 90 (noventa) dias, o Conselho procederá à adequação de seu
Regimento Interno à presente Lei, mantendo permanentemente atualizada com base neste
diploma legal e na Legislação Federal vigente.
Art. 12° - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o
que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião
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plenária ordinária para ser alterada, bem como seu Regimento Interno, homologadas pelo
Gestor de Saúde.
Artigo 13° - As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
serão consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais n° 020/1993, 055/1994, 216/2001 e 247/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 05 de Abril de 2005.
Feppando Gõrgen
Prefeito^Municipal de Querência
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