norma nº 352/2005

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
í/2005, 16 de Agosto de ;
íspòe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
Fernando 6orgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 119.244,60 ( Cento e Dezenove Mil, Duzentos e Quarenta e
Quatro Reais e Sessenta Centavos) destinados a Secretaria de Viação e Obras Públicas a
atender as Seguintes despesas com a " MANUTENÇÃO DA RODOVIA MT 109 (PRÓ￾MÁQUINAS) :
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor de Obras e Estrados
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 - Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 2.065 - Manutenção da Rodovia MT 109 (Pró-Máquinas)
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 119.244,60
Total 6eral R$ 119.244,60
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, H da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
tm 16 de Agosto de 2005.
Nt>0 60R6EN
FEITO MUNICIPAL
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Qucrència - MT