norma nº 802/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCÍ
Tiabalhanâo paia Joíoí A
LEI MUNICIPAL N° 802/2014, 08 DE ABRIL DE 2014.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e suplementar no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), por anulação total de dotações
orçamentarias."
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e
suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para a criação das
seguintes dotações orçamentarias:
003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
003 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 - OUTROS
2013 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00.00 PENSÕES R$ 75.000,00
Art. 2° A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta Lei, se dará por anulação
total das seguintes dotações orçamentarias:
003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
003 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 - OUTROS
2013 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00
003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
003 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
096 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
099 - OUTROS
7799 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações
nos anexos da Lei n° 746/2013, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercício de
2014 e nos Anexos da Lei n° 776/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de
2014 a 2017, órgão 003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO - unidade
003 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-FEMPAS.
Artigo 4° • Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de QuerôhciV- MT, em 08 Áy AbriVde 2014.
Reincido Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabjnete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT