norma nº 799/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIAa Toíoi
Lei Municipal N°. 799/2014,24 de Março de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinado para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade : 01 -Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Programa: 003- Administração Geral
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
ProjetO/Atividade: 2.105 - MANUT.COM A AGROINDÚSTRIA PARA BENEFICIAMENTO DE LEITE
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0200 - Material de Consumo R$ 60.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2014
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-maíl: qabinete@auerencia.mt.aov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT