norma nº 798/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 .MHW1H4M
QUERÊNCIA
JrabaUianía faia Todw
LEI MUNICIPAL N°. 798/2014
DE 24 DE MARÇO DE 2014.
"Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°.
737/2013."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do artigo 1° da Lei Municipal n°. 737/2013, alterada pela
Lei Municipal n°. 770/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato
do GRUPO ANDRÉ MAGGI/Agropecuária Maggi Ltda, um terreno com área de 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados) matriculado sob o n°. 1.233, no Cartório de 1° Ofício da
Comarca de Querência, com coordenadas S12°43'07I2" / W052°22'58,1", para nele
construir uma Escola Municipal de Educação Básica "Agropecuária Tanguro" destinada a
atividades escolares para atender os alunos que moram em várias fazendas próximas a
Agropecuária Maggi Ltda."
Parágrafo Único: (...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2014.
/)
/tSILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
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Querência - MT