norma nº 796/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Tro6att ando fure Todoí
lei Municipal N°. 796/2014,19 de Março de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) destinado para atender a seguinte despesa:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 01 -Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122- Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.104 - Manutenção com Teste Seletivo
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0200 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122- Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.007 - Locação de Imóveis
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
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' Prefeito Municipal
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Querência - MT