| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 QUERÊNCIA Trabalhando pa"> f°itó lelMunicIparN9. 775/2014,19 de Março de 2014. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querêncía/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguínfe Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado para atender a seguinte despesa: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração Programa: 003- Administração Geral Sub-Função: 122 - Administração Geral Projeto/Atividade: 1.084 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. em contrário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições Gabinete do Prefeito, e/n 19 de Março de 2014 /Gilmar Reinoldo Wentz ff Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br CEP 78.643.000 Querência - MT