norma nº 864/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Lei Municipal N°. 864/2014, 04 de Novembro de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 26.500,00 (Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais) destinados a Secretaria
Municipal de Educação, Desporto e Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: Oó - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função:12-Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.142 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 26.500,00
Art. 2° Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade :01 -Secretaria de Finanças
Função: 99 - Reserva de Contingência
Programa: 00 - Operações Especiais
Sub-Função: 999 - Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.0200 - Reserva de Contingência R$ 26.500,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Novembro de 2014.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.ciov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT