norma nº 793/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todos
Lei Municipal N°. 793/2014, 13 de Março de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ait 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 06 - Segurança Pública
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 181 -Policiamento
Projeto/Atividade: 1.066 - CONSTRUÇÃO DO MURO PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 .00.00.0200 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 -Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.067- REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - SETOR E
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 .00.00.0200 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 -Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 -Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.083 - REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - SETOR NOVA QUERÊNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.5 1 .00.00.0200 - Obras e Instalações R$ 1 50.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
Gabinete do P#ífejfo, em 13 de Março de 2014.
Gilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT