norma nº 792/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N.° 792/2.014,13 de Março de 2.014.
Dispõe sobre Autorização para transposição,
remane/amenfo ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de órgão para
oufro e Abertura de Crédito Suplementar em mais
107o (dez por cento) e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2.014, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
para outra ou de um órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em
mais 10% (Dez por cento) do limite autorizado pelo art. 6° da Lei Municipal N°.
775/2013 de 17 de Dezembro de 2.013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Março de 2014.
Prefeito Municipal
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Querência - MT