norma nº 787/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para IWoi
LEI MUNICIPAL N. 787/2014
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
"Dispõe sobre o pagamento de Função gratificada a
membros da Comissão de Licitação, responsável
pelo envio do APLIC ao TCE/MT e ao trabalho
desenvolvido nas Sessões em período noturno."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Querência
aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° - Compreendem-se, para os fins desta Lei, com direito a Função Gratificada os
servidores que detém as seguintes atribuições:
Parágrafo Primeiro - Membros de comissão de licitação, os servidores nomeados para
atuarem por um período de 12 meses, receber e julgar os documentos e procedimentos
relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei
8.666/1993, da Câmara Municipal de Querência - MT.
Parágrafo Segundo - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a
responsabilidade de remeter dentro do prazo legal as informações e balancetes
pertinentes ao exercício financeiro e de alçada da Câmara Municipal de Querência ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Terceiro - Trabalho desenvolvido em Sessões em período noturno
compreende os servidores indispensáveis para o auxilio e suporte aos Vereadores nas
Sessões noturnas.
// // . . -^
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.gQV.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 •MlwlMfcd
QUERÊNCIA IroboNifliHío paro 7odoi
Art. 2° - Os membros da Comissão de Licitação e o responsável pelo envio do APLIC
serão nomeados por intermédio de Portaria, assinada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Querência-MT.
Parágrafo Único - A nomeação da Comissão e o responsável pelo APLIC deve pautar
de publicidade, inclusive em jornais de circulação local, sendo nomeados servidores do
Legislativo Municipal de preferência servidores detentores de cargos de provimento
efetivo.
Art. 3° - A Comissão de Licitação compor-se-á por três integrantes, sendo a seguinte
composição: Presidente, Relator e Membro.
Parágrafo Único - Os integrantes da Comissão de Licitação terão a plena
responsabilidade para o desenvolvimento dos trabalhos pertinentes ao bom andamento
dos processos licitatórios. Bem como, o responsável pelo APLIC pelo envio das
informações dentro do prazo previsto, para tanto, é possível o desprendimento para
dedicação, fora do horário de expediente normal de trabalho, devendo buscar informação
e atualização sobre a legislação dos certames licitatórios e regras pertinentes ao APLIC,
respectivamente.
Art 4° - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga
gratificação em efetivo exercício da função, em conformidade com a legislação em vigor,
fixados os valores pelo Presidente da Câmara de Querência-MT, através de portaria, no
inicio de cada exercício.
Parágrafo Primeiro - O pagamento relativo ao previsto será considerado conforme a
atuação no mês terá direito o servidor que esteja no pleno exercício do seu cargo e esteja
a disposição para a demanda de serviço.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando paia Todas
Parágrafo Segundo - A falta do servidor sem justificação plausível acarretara o desconto
em folha da gratificação mensal, não excluindo as demais sansões previstas para o
acometimento da falta.
Parágrafo Terceiro - O pagamento da gratificação somente será devido ao servidor que
esteja em pleno exercício da função, pois a referida gratificação tem por objetivo a
compensação do trabalho desenvolvido.
Parágrafo Quarto - No caso de afastamento do titular da Comissão e o Responsável pelo
APLIC por mais de trinta dias, será repassado a gratificação ao substituto nomeado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Quinto - Não será permitido o acúmulo de função gratificada a um mesmo
servidor, ainda que venha participar mais de uma Comissão, salvo a gratificação de
trabalho noturno em Sessão.
Art. 5° - O pagamento das gratificações estipulados por esta Lei deverá ser efetuado
através da folha de pagamento como PG, exclusivamente aos servidores que compõe a
Comissão de Licitação e ao responsável pelo APLIC.
Art. 6° - As despesas correrão pela dotação orçamentaria anual, para tanto fica já
alterada os dispositivos legais para a plena eficácia desta Norma.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Brefeito, aos 25 de Fevereiro de 2014.
ILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete®querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT