norma nº 786/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA 'rotulando pau Tahi
LEI MUNICIPAL N. 786/2014
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO
MUNICIPAL À CASAI CASA DE
APOIO AO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Querência autorizado a doar à CASAI - CASA DE
APOIO AO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT bens móveis no valor
aproximado de R$ 209.001,83 (duzentos e nove e um mil reais e oitenta e três centavos)
- cujos bens já estão sendo utilizados desde 2006 pela própria CASAI, desta cidade
Parágrafo Único -A relação dos Bens Móveis ora doados ficará
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior se efetuará por simples tradição
mediante recibo da entidade donatária.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de Fevereiro de 2014.
ILMAR REINOLDO WEITZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail: pmouerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT