norma nº 785/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Irotaf/i ando poro Todos
Lei Municipal N°. 785/2014, 10 de Fevereiro de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Queréncia/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15-Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.081 - INCENTIVO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.081 - INCENTIVO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.50.41.00.00.0200 - Contribuições R$ 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2014.
-Gilma c ^V r Reinoldo Wentz^/
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@auerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT