norma nº 374/2005

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 374/2005
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Cria Parque Municipal "Lago Azul"
E dá outras providencias.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Parque Municipal Lago Azul, dentro da reserva técnica prevista na Lei
Municipal n° 070/94 de 17 de agosto de 1994, compreendido cm 200 metros lineares em cada uma das
margens do Ribeirão Betis e cm toda a sua extensão.
Artigo 2° - O documento aquisitivo, dar-se-á por escritura pública de doação ao Município de
Querência, haja vista o referido imóvel pertencer a particular.
Artigo 3° - Receberá ainda o Município a titulo de doação c na forma retro mencionada, duas áreas de
terras, sendo uma de 15 há e a outra de 20 há, a serem desmembradas de área maior da reserva técnica
prevista na Lei Municipal n° 070/94, a critério do Município no que diz respeito ao local, limites e
confrontações.
Artigo 4° - Fica assegurado ao doador 350 metros lineares de acesso ao Ribeirão Betis, em local a ser
escolhido c a critério do Município.
Artigo 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de^^fcncia, Èstaab de Mato Grosso, em 01 de Dcxcmbro de 2005.
E^rnando Gòrgen
Pnzfieíto Municipal de Querência
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