norma nº 381/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 381/2006
DE 05 DE ABRIL DE 2006
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado a Secretaria de
Educação e Desporto para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.071 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
4.5.90.61.00.00.0080 - Aquisições de Imóveis
TOTAL
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
Í recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
i
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da^êffíToT^im 05 de Abril de 2006.
íNANDO ÔÕR&EN
'REFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT