norma nº 384/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 384/2006
DE 16 DE MAIO DE 2006.
Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
A no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinados a atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
.A Projeto/Atividade: 1.039 - Construção da Rede e Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações 1.500.000,00
Projeto/Atividade: 1.052 - Construção Ampliação e Manutenção do Sistema de
Abastecimento de Agua.
* 4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações.... ...700.000,00
Total ôeral R$ 2.200.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ôabínete-do Prefeito/ym 16 de Maio de 2006.
NANDO 6OR6EN
REFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT