norma nº 386/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 386/2006
07 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando (Sòrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 163.000,00 (Cento e Sessenta e Três Mil Reais) destinados
a Secretaria de Educação e Desporto para atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO DE
CENTRO POLIESPORT1VO".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.074 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO POLTESPORTTVO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações
Total
R$ 163.000,00
R$ 163.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação de fonte de receita não prevista no orçamento no orçamento anual de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pref eite/em 07 de Junho de 2006.
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