norma nº 390/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 390/2006
De 20 de Julho de 2006.
Dispõe Sobre Q Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências .
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais) destinados a
Secretaria de Agricultura para atender as despesas com a "PATRULHA MECANIZADA"
Órgão: 05 - Secretaria de Agricultura
Unidade :01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 601 - Promoção da Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.075 - Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 127.000,00
Total R$ 127.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação de fonte de receita não prevista no orçamento no orçamento anual de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em' 20 de Julho de 2006.
RNANDO GORSEN
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT