norma nº 391/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 391/2006
De 20 de Julho de 2006.
Dispõe Sobre Q Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
Fernando (Sorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) destinados a atender as
despesas com:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.072 - Ampliação da Escola Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações R$ 162.000,00
Total Geral R$ 162.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em,20 de Julho de 2006.
ERNANbO GORÔEN
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT