norma nº 860/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todoi
LEI MUNICIPAL N. 860/2014.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado "Jardim Bela Vista" na área
urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação "Jardim
Bela Vista" na área urbana da cidade, com 320.000,00 m2 (trezentos e vinte mil metros
quadrados), de propriedade de WALDAIR EVALDO SCHUH, brasileiro, casado, agricultor,
portador do RG n°. 4021511524, inscrito no CPF sob o n°. 226.781.630-00, residente e
domiciliado na Rua Minas Gerais, n°. 63, Setor B, na cidade de Querência/MT.
Artigo 2° - A área do Loteamento "Jardim Bela Vista" está localizada na B43,
B44, B45 e B46, Setor B, com os seguintes limites e confrontações:
"Inicia-se o perímetro da área junto ao M.1 de coordenadas UTM E = 369.095,637m e N =
8.610.045,749m., cravado junto da Estrada R-10 e comum com o marco da Chácara B-47; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-47, com azimute de 90°00'02" e
distância de 500 m (quinhentos metros), chega-se ao M.2 cravado comum com marco das
chácaras B-47, B-29 e B-28, desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B￾28, com azimute 180°00'03" e distância de 200 m (duzentos metros), chega-se ao marco cravado
das chácaras B-28, B-27 e B-45; desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-27, com azimute 180°00'03" e distância de 200 m (duzentos metros), chega-se ao marco
das chácaras B-27, B-2G e B-44; desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-26, com azimute 180°00'03" e distância de 200 m (duzentos metros), chega-se ao marco
das chácaras B-26, B-25 e B-43; desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-25, com azimute 180°00'03" e distância de 40 m (quarenta metros), chega-se ao marco
das chácaras B-25 e B-43, a 160m (cento e sessenta metros) como M.3, desse ponto, por uma
linha seca , dentro da chácara B-43 com azimute de 270°00'02" e distância de 500 m (quinhentos
metros), chega-se ao marco M-4, junto da Estrada R-10; desse ponto por uma linha seca, divisa de
frente para a Estrada R-10, com azimute de 0°00'03"e distância de 640 m feeiscentos e quarenta
metros , chega-se ao M-1, marco inicial da descrição do perímetro; perwerwjo a Área total de
320.000,00 m2 (trezentos e vinte mil metros quadrados).
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Artigo 3° - O Loteamento "Jardim Bela Vista" estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Parágrafo Único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 21 de Outubro de 2014.
Prefeito Municipal
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