| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 393/2006 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006. Reconhece O Jornal Oficial Õos Municípios Como Veículo Oficial Õe Publicação Õos Atos Municipais E Õá Outras Providências Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei . Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM - Associação Mato-grossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Setembro de 2006. Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@yahoo.CQm.br CEP 78.643.000 Querência - MT