norma nº 395/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 395/2006
DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
c dá Outras Providencias"
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT.( no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.800,00 ( Vinte Mil e Oitocentos Reais) destinado a
Secretaria de Educação e Desporto para atender as despesas com a "MANUTENÇÃO COM
O PROJETO APLAUSOS ".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.067 - Manutenção com o Projeto Aplausos
Elemento de Despesa:
H 3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 19.240,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.560,00
TOTAL R$ 20.800,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em_yigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
06 de Setembro de 2006.
ANDO 6OR6EN
EFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT