norma nº 396/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 396/2006
DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS ÕE
CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA E
&Â OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fernando 6õrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam isentos de 50% (cinquenta por cento) da
Contribuição de Melhoria, os imóveis residenciais que sirvam de habitação ao seu
*
>*' proprietário, aposentados, pensionistas, desde que sua renda não ultrapasse 2 (dois)
i salários mínimos vigentes no País.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pref eite^m 11 de Setembro de 2006
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT