norma nº 397/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 397/2006
DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de areia e dá outras providências.
FERNANDO 6ÓRGEN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato érosso, no uso das
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
™; seguinte Lei:
l
*
Artigo l - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer de 2 m3 (dois
metros cúbicos) de areia ao contribuinte que foi beneficiado pelo asfaltamento para a
construção de calçada/passeio no prazo de 90 dias, contados a partir da promulgação desta
Lei.
* Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições emcojatrdrio.
£ Gabinete do Prefeito Municip
2006.
t*-
uer ene ia/estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de
Fernando Gõrgen
ífeito Municipal de Querencia
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