norma nº 398/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 398/2006
DE 19 bE SETEMBRO DE 2006.
"Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá
Outras Providências"
O Sr.Fernando 6orgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
3.096.747,62(Três Milhões, Noventa e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais
e Sessenta e Dois Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei , conforme versa o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Querênçtó/AÁT., 19 M Setembro de 2006.
ANDO SORSEN
FEITO MUNICIPAL
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Querência - MT