norma nº 401/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 401/2006
19 de Setembro de 2006.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) destinados a atender as seguintes
despesas :
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.081 - Conclusão da Construção na Escola no Parque Indígena
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 48.000,00
Total R$ 48.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete d0r;Prefeito , era 19 de Setembro de 2006.
ANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
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Querência - MT