norma nº 859/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Todas
LEI MUNICIPAL N° 859/2014
De 21 de outubro de 2014.
Dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo e instituição do novo
lotacionograma da Prefeitura Municipal de
Querência - MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados os cargos de provimento efetivo para atenderem aos interesses do
Poder Executivo Municipal conforme anexo único desta lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão baixadas mediante
decreto do Executivo no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua sanção.
Art. 2° Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Querência - MT,
que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo primeiro. As vagas abertas e os cargos de provimento efetivo criados no
presente lotacionograma deverão ser preenchidos por concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos
termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de
Querência - MT e da legislação municipal pertinente.
Parágrafo segundo. Fica autorizado a realizar contratação temporária de excepcional
interesse público para os cargos de provimento efetivo que após o concurso público não
preencherem as vagas constantes do Lotacionograma.
Art. 3° O edital do concurso público poderá estabelecer outras exigências para o
provimento dos cargos, tais como:
l - aplicação de prova prática de volante para os cargos de Motorista;
II - aplicação de prova prática de operacionalização para os
Máquinas e outros equipamentos/veículos pesados;
ca r.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.gov,j?r
CEP 78.643.000
Querência - MT
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QUERÊNCIAíixfca
III - aplicação de teste de digitação para os cargos de natureza administrativa e
burocrática; e,
IV - aplicação de teste de aptidão física para os cargos que requeiram esforço físico
considerado.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento
Anual de 2014 e dos exercícios subsequentes destinados à Prefeitura Municipal de
Querência - MT conforme estudos de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal
857/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 21 de outubro de 2014.
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CJ
Prefeito Municipal
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e-mail: qabinete@guerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
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28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
Denominação do Cargo
Agente Administrativo
Agente Administrativo de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde Rural
Agente de Combate às Endemias
Agente de Limpeza Escolar
Agente de Limpeza Urbana
Agente de Manutenção
Agente de Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Agente de Manutenção Escolar
Agente de Nutrição Escolar
Agente de Serviços de Manutenção Hospitalar
Agente de Serviços Diversos de Saúde
Agente de Serviços Gerais l
Agrónomo
Arquiteto
Arquiteto
Assessor Jurídico
Assistente Administrativo
Assistente Social
Assistente Social
Atendente de Farmácia
Atendente de Recepção de Saúde
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo de Saúde
Auxiliar de Eletricista
Auxiliar de Pedreiro
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Serviços Gerais
Chapeador/Lantemeiro
Contador
Controlador Interno
Costureira
Eletricista
Enfermeiro
Enfermeiro
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitarista
:armacêutico Bioquímico
Grau de Escolaridade
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Superior Completo + CREA
Ensino Superior Completo +• CAL)
Ensino Superior Completo •+• CAU
Ensino Superior Completo •+• OAB
Ensino Superior Completo em Administração ou Ciências Contábeis ou
Direito ou Economia
Ensino Superior Completo + CRESS
Ensino Superior Completo •+• CRESS
Ensino Médio Completo + Curso de Atendente de Farmácia
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Médio Completo + Curso de Auxiliar de Saúde Bucal + CRO
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Superior Completo + CRC
Ensino Superior Completo em Administração ou Ciências Contábeis ou
Direito ou Economia
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo •*• Curso básico de 40 horas de
segurança em eletricídade, conforme NR10
Ensino Superior Completo •+• COREN
Ensino Superior Completo + COREN
Ensino Superior Completo +• CREA
Ensino Superior Completo + CREA
Ensino Superior Completo + CREA
Ensino Superior Completo + CREA
Ensino Superior Completo + CRF
Carga
Horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
20 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
20 horas
Vencimento
R$ 1.015,80
R$ 1.015,80
RS 1.218,47
RS 1.218,47
R$ 1.218,47
R$ 700,63
R$ 904,48
R$ 1.015,80
R$ 1.090,21
R$ 813,49
R$ 813,49
R$ 904,47
R5 904.47
R$ 974,05
R$ 3.847,80
R$ 6.523,24
R$ 4.604,64
R$ 4.675,44
RS 2.500,00
RS 1-725,46
RS 2.588,19
R$ 974,05
RS 904,47
R$ 834,90
R$ 834,90
R$ 1.154,34
R$ 904,48
RS 936,30
R$ 904,47
RS 2.052,16
RE 5.735.79
R$ 5.735,79
R$ 833,69
RJ 1 .282,60
RS 3.719,54
RS 2.789.65
R$ 3.847,80
RS 6.906,96
R$ 4.604,64
R$ 3.847,80
R$ 1.725,46
Vagas
12
3
25
20
13
45
40
10
6
14
32
3
30
40
1
2
1
1
10
1
4
5
15
3
10
3
12
7
15
2
1
1
2
4
15
10
2
1
1
1
2
Ordem
42
43
44
45
46
^ 4748
49
X 50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
Denominação do Cargo
Farmacêutico Bioquímico
Fiscal de Inspeção Sanitária
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Tributos
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Frentista
Lavador
Leiturista
Mecânico de Máquinas Pesadas
Mecânico de Veículos Leves
Médico Cirurgião Geral
Médico Clínico Geral
Médico Veterinário
Motorista (categoria D)
Motorista (categoria E)
Motorista de Ambulância (categoria C)
Motorista Escolar (categoria D)
Motorista (categoria D)/Lubrificador
Nutricionista
Nutricionista
Odontólogo
Operador de Escavadeira Hidráulica
Operador de Máquinas
Operador de Moto Niveladora
Operador de Moto Niveladora de Base
Operador do Sistema de Água e Esgoto
Pedreiro
Pintor
Professor de Artes
Professor de Ciências
Professor de Educação Física
Professor de Espanhol
Professor de Filosofia
Professor de Geografia
Professor de História
Professor de Inglês
Professor de Matemática
Professor de Pedagogia
Grau de Escolaridade
Ensino Superior Completo + CRF
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Superior Completo + CREPITO
Ensino Superior Completo + CREPITO
Ensino Superior Completo + CREFONO
Ensino Superior Completo + CREFONO
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Superior Completo * CRM + Especialidade Cirurgia Geral
Ensino Superior Completo + CRM
Ensino Superior Completo + CRMV
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Superior Completo + CRN
Ensino Superior Completo + CRN
Ensino Superior Completo + CRO
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo + CREF
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Carga
Horária
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
20 horas
20 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
Vencimento
R$ 2.588,19
R$ 1.731,51
R$ 1 731,51
RS 1.731,51
R$ 1.731,51
R$ 2.588,19
R$ 1.725,46
R$ 1.725,46
RS 2.588,19
R$ 1.015,80
RS 1 015,80
RS 1.090,21
RS 1.795,64
R$ 1.282,60
R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
RS 3.847,80
RS 1.268,50
R$ 1.450,00
R$ 1.268,50
RS 1.316,36
R$ 1.530,65
RS 1.725,46
RS 2.588,19
R$ 3.976,06
R$ 1.669,80
RS 1.252,35
R$ 1.530,65
R$ 1.808,95
RS 1.795,64
RS 1.410,86
RS 1.154,34
R$ 1.762,88
RS 1.762,88
RS 1.762,88
RS 1.762.88
RS 1.762,88
RS 1.762,89
R$ 1.762,88
R$ 1.762,88
R$ 1.762,88
R$ 1.762,88
Vagas
4
2
2
10
6
4
3
2
3
1
1
5
4
3
1
12
1
25
2
6
25
1
2
2
10
4
15
5
2
7
15
3
3
5
16
1
3
3
4
4
8
58
Ordem
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
Denominação do Cargo
Professor de Português
Professor de Técnicas Rurais (Curso Téc. Agr./Téc.
Agropecuária/Zootecnista e 160 horas experiência na Educação)
Professor de Técnicas Rurais (Curso Téc. Agr./Téc.
Agropecuária/Zootecnista) e 120 horas experiência na Educação)
Professor Licenciatura Plena
Professor Séries Iniciais
Professor
Psicólogo
Psicólogo
Químico
Recepcionista
Soldador
Técnico Administrativo
Técnico Administrativo Educacional
Técnico Administrativo da Saúde
Técnico Agrícola
Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas
Técnico de Radiologia
Técnico de Saúde Bucal
Técnico em Agropecuária
Técnico em Agropecuária
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico Processamento de Dados da Saúde
Tecnòlogo em Gestão de Recursos Humanos
Telefonista
Tratorista
Vigia
Vigia da Saúde
Vigia Escolar
Zelador
Grau de Escolaridade
Ensino Superior Completo
Ensino Médio Completo +• 160 horas de comprovada atuação na
Educação
Ensino Médio Completo + 120 horas de comprovada atuacào na
Educação
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Médio Magistério Completo
Ensino Superior Completo + CRP
Ensino Superior Completo + CRP
Ensino Superior Completo + CRQ
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo + Técnico em Enfermagem •*• Coren
Ensino Médio Completo + Técnico em Enfermagem + Coren
Ensino Médio Completo +• CRF
Ensino Médio Completo •+• CRTR
Ensino Médio Completo + Técnico em Saúde Bucal + CRO
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo •*• Técnico em Segurança do Trabalho
Ensino Médio Completo
Ensino Superior Completo de Tenologia em Gestão de Recursos
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
Ensino Fundamental Incompleto
Carga
Horária
30 horas
40 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
20 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
24 horas
40 horas
40 horas
30 horas
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
Vencimento
R$ 1762,88
R$ 1.350.58
RS 1.089,88
RS 1.762,88
RS 1.762,88
RS 1.175,25
R$ 1.725,46
RS 2.588,19
R$ 3.847,80
R$ 904,48
RS 1.795,64
R$ 1.731,51
RS 966,36
R$ 1.731,51
R$ 1.333,90
R$ 992,00
RS 1.321,93
R$ 1.321,93
R$ 1.923,90
R$ 1.603,25
R$ 1.333,90
RS 1.000,43
R$ 1.731,51
R$ 1.731,51
R$ 2.500,00
R$ 904,48
RS 1.015,80
RS 884,99
R$ 974,05
RS 973,50
RS 834,90
/l TOTAL DE VAGAS
Vagas
10
5
5
8
6
75
4
6
1
7
2
20
18
2
2
10
40
1
3
3
3
3
2
1
1
2
6
10
10
18
6
1008
C7"?