norma nº 405/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 405/2006
DE 22 DE NOVEMBRO 2006.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
O Sr. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2007( compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos
e entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Querencia - MT, para o exercício financeiro
de 2007, estima à receita em R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões), para Administração
Direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
í^rt. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita de Patrimonial
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL
14.136.000,00
1.745.750,00
541.000,00
327.000,00
11.299.750,00
222.500,00
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RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL
864.000,00
864.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
SEÇAO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° * A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
15.000.000,00 (Quinze Milhões), para a Administração Direta e Será realizada segundo a
descriminaçao dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
idesdobrados:
I - Por categoria económica:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA LEGAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
TOTAL
15.000.000,00
11.128.440,00
3.477.200,00
253.000,00
141.360,00
15.000.000,00
II - Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal tle Administração
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento c Promoção Social
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal tle 1'inanças
TOTAL GERAL
TOTAL
15.000.000,00
709.300,00
450.900,00
1.154.500,00
4.118.100,00
4.000.000,00
3.040.210,00
383.200,00
275.800,00
867.990,00
15.000.000,00
III - Por funções:
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ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
04. Administração
08. Assistência Social
10. Saúde
12. Educação
13. Cultura
15- Urbanismo
16, Habitação
17. Saneamento
20. Agricultura
25. Knergia
26. Transporte
27. Desporto E Lazer
28. Hncargos Kspcciais
99. Reserva De Contingência
TOTAL GERAL
TOTAL
15.000.000,00
709.300,00
2.617.840,00
403.200,00
2.978.210,00
3.548.500,00
15.000,00
1.449.490,00
200.000,00
62.000,00
275.800,00
310.000,00
1.890.300,00
235.000,00
164.000,00
141.360,00
15.000.000,00
«. 4
L
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IV - Por Sub-funções
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Acào Legislativa
122. Administração Geral
123. Administração Financeira
128. Formação de Recursos Humanos
241. Assistência ao Idoso
242. Assistência ao Portador de Deficiência
243. Assistência à Criança c ao Adolescente
244. Assistência Comunitária
301. Atenção Básica
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
361. Ensino Fundamental
365. Educação Infantil
392. Difusão Cultural
451. Infra- Estrutura Urbana
452. Serviços Urbanos
482. Habitação Urbana
512. Saneamento Básico Urbano
541. Preservação e Conservação Ambiental
573. Difusão do Conhec.Cicnt.e Tecnológico
601. Promoção da Produção Vegetal
606. Extensão Rural
752. Energia Elétrica
782. Transporte Rodoviário
812. Desporto Comunitário
843. Serviço da Dívida Interna
846. Outros Encargos Especiais
999. Reserva de Contingência
Total Geral
TOTAL
15.000.000,00
709.300,00
2.182.010,00
544.630,00
15.000,00
21.000,00
20.000,00
16.000,00
346.200,00
2.858.210,00
120.000,00
2.947.500,00
601.000,00
15.000,00
200.000,00
1.159.490,00
200.000,00
62.000,00
90.000,00
16.000,00
6.000,00
112.000,00
310.000,00
1.890.300,00
235.000,00
168.000,00
14.000,00
141.360,00
15.000.000,00
V - Por Programas:
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065)529/1218/529-1298
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ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0000. Operações Kspeciais
0001. Processo Legislativo
0003. Administração Geral
0006. Administração Financeira
0007. Formação do Património Servidor Público
0015. Apoio a Produção Vegetal
0017. Preservação Ambiental
0018. Promoção e Kxtensào Rural
0025. Desenv. Científico c Tecnológico
0026. Tecnologia e Informação
0035. Transporte Liscolíir
0036. Merenda Escolar
0039. Expansão e Melhoria Ensino Infantil
0040. Exp. e Melhoria Ensino Fundamental
0044. Incentivo Desporto Amador c La /cr
0046. Difusão Cultural
0049. Educação Especial
0056. F.lemficíicào Rura l
0057. Eletrificação Urbana
0059. Habitação
0060. Urbanismo
0062. Serviços de Utilidade Pública
0064. Pavimentação Urbana
0079. Saúde
0080. Saneamento Básico
0090. Assistência Social em Geral
0101. Transportes Rodoviários
TOTAL GERAL
TOTAL
15.000.000,00
141.360,00
709.300,00
2.310.010,00
546.630,00
150.000,00
22.000,00
90,000,00
6.000,00
16.000,00
15.000,00
50.000,00
170.000,00
541.000,00
2.717.500,00
235.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
290.000,00
200.000,00
789.490,00
120.000,00
500.000,00
2.980.210,00
120.000,00
340.200,00
1.890.300,00
15.000.000,00
Art. 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da Administração Direta é de R$ 3.381.410,00 (Três Milhões, Trezentos e Oitenta e Um
Mil, Quatrocentos e Dez Reais), conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
L
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-129»
e-maíl: pmquerencia@v5p.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Assistência
Saúde
TOTAL GERAL
403.200,00
2.978.210,00
3.381.410,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ê FINAIS
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria,
"com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III
da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (Vinte e Cinco por Cento) do total da despesa fixado no art. 4° desta Lei.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro nos
termos do artigo 167, VI da Constituição Federal. Com o limite de remanejamento de 10 %
(dez por cento).
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do
Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n°.
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01° de Janeiro de 2007, revogadas as
AJisposiçÕes em contrario.
Fernando 6õrgen
Prefeito Municipal
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
e-mail: pmauerencia@vsp.com.br
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Querência - MT