norma nº 406/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 406/2006
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"INSTITUI FERIADO MUNICIPAL A
SER COMEMORADO EM HOMENAGEM
A PADROEIRA DO MUNICÍPIO
NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO."
O Sr. FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído Feriado Municipal em virtude do Dia da
Padroeira do Município de Querência - MT, Nossa Senhora Imaculada Conceição, a ser
comemorado todos os anos, no dia 08 de Dezembro.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito<$2nTclpa^e Querência - MT, 05 de Dezembro de
2006.
yPrefí
'nando ôõrgen
refeito Municipal
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Querência - MT