norma nº 407/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 407/2006
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"INSTITUI FEKIAÕO MUNICIPAL "
O Sr. FERNANDO 6ÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
«;
Artigo 1° - Fica estabelecido Feriado Municipal no dia 19 de dezembro
de todos os anos, devido à comemoração da Emancipação Política do Município de
Querincia, conforme Lei Estadual n. 5,895 de 19 de Dezembro de 1991.
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeiJ^Municípal jak Querência - MT, 05 de Dezembro de
: 2006
'ernando êõrgen
Prefeito Municipal
Av, Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
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Querência - MT