norma nº 408/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 408/2006
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Dispõe Sobre a Autorização para Firmar Contrato
de Cessão de Uso e dá Outras Providências"
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do terreno
em área urbana de 1482 m2( mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado
na Rua Ali, Quadra 15, Setor A, pela Brasil Telecom S/A, pessoa jurídica de direito privada,
inscrita no CNPJ n. 76.535.764/0329-02, endereço Rua Barão de Melgaço, 3209, Centro,
Cuiabá - MT, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2° - Fica a beneficiária Brasil Telecom S/A obrigada, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da Assinatura do Contrato de Cessão de Uso, a
confeccionar calçamento e muro/alambrado de acordo com as normas de engenharia, em toda
a quadra n. 15 do Setor A.
Parágrafo Único - O não cumprimento deste artigo ensejará no cancelamento do
Contrato de Cessão de Uso.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete çieffíréfeito, eM 05 de Dezembro de 2006.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahQo.cQm.br
CEP 78.643.000
Querência - MT