norma nº 411/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 411/2007
DE 24 DE JANEIRO 2007.
INSTITUI PROTOCOLO ÔERAL E
M OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ELVON SEVERINO LEÃO, Prefeito Municipal em exercício, no uso de
^r suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
i» Jt Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o Protocolo Geral do Centro Político
Administrativo do Município de Querência, pelo sistema manual, através de livro
próprio e carimbo.
Artigo 2° - Será nomeada através de Portaria Municipal uma
pessoa que se responsabilizará pelo Protocolo.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de/Janeiro de 2007
ELVON SÇVE(RINO LEÃO
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Querência - MT