norma nº 412/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N°. 413/2007
De 24 de Janeiro de 2007.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 441,000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil Real) para
atender as despesas com:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.064 - Reforma ôeral da Escola Estadual Querência
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 280,000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.065 -Ampl.da Praça de Alimentação na Esc.Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 161.000,00
Total R$ 441.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1198
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CEP 78.643,000
Querência - MT
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Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Janeiro de 2007.
ELVON SgyÇRINO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL
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