norma nº 413/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 413/2007
Oe 24 de Janeiro de 2007.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinado a atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.049 - Constr.da Rede e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0030 - Obras e Instalações 900.000,00
Projeto/Atividade: 1.050 - Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Agua.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações 600.000,00
Total Geral R$ 1.500.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ejn 24 de Janeiro de 2007.
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ELVON SEVE INO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL
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