norma nº 414/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 414/2007
13 de Fevereiro de 2007.
£ "*
«f
f
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
Fernando 6òrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuiçõe'; que lhe são conferidas por lei.
Faç; saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor ca R$ 615.000,00 (Seiscentos e Quinze Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinada a atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: ^0 - Saneamento Básico
Sub-Funçc.j: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/A;ividade: 1.049 - Constr.da Rede e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Elemento cie Despesa:
4.4.90.51.C 'J.00.0030 - Obras e Instalações 535.000,00
Projeto/Aiividade: 1.050 - Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.C 3.00.0080 - Obras e Instalações ... . 80.000,00
Total Ger; ! R$ 615.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionaa.s no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadaç ío.
An. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõc ; em contrário.
r^Z>^~~\e do^pcfeíto, em43 de Fevereiro de 2007.
60RGEN
EITO MUNICIPAL
/w. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: p m que ré n ci a (õ> y a h oo. com, br
CEP 78.643.000
Querência - MT