norma nº 415/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 415/2007
De 07 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei Municipal n° 187/2000 de 19 de Abril de
2000 que Dispõe sobre a Política Municipal da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
O Sr. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Faz
ber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1° - Fica alterada a redação dos incisos IV e V do artigo 17 e parágrafo 4° do Artigo
19, e acrescenta o inciso VI no artigo 17, da Lei Municipal n° 187/2000 de 19 de Abril de
í 2 000 passando a vigorar com a seguinte redação:
"ÍArt. 17° -
W - Ter segundo grau completo;
í
V - Ser morador do Município de Querência a pelo menos 02 (dois) anos;
li - O servidor público da administração direta e indireta, se eleito for, só assumirá o
cargo de conselheiro, se não houver compatibilidade de horário e terá que optar por um dos
carqos remunerados.
à
*
19° -
i
larágrafo 4° - Em caso de empate no número de votos, fica estabelecido que o mais idoso
terá prioridade na classificação."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor^najdã^ de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
FERNANDO GÕRGEN
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Querência - MT
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
N° 415/2007
Querência - MT, 07 de Março de 2007.
FERNANDO GÕR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações
vigentes e, ao princípio da publicidade, artigo 37 da Constituição Federal.
TORNA PUBLICO
Lei Municipal n° 415/2006 -- Altera a Lei Municipal n° 187/2000 de 19 de
Abril de 2000 que Dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do
Adolescente e dá outras providi
ernando Sõrgen
cftuji.Lc.laal
Publicação:
Departamento Jurídico
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