norma nº 416/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 416/2007
DE 20 DE MARÇO 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E
ÕÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FERNANDO GOR6EN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que
l lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1° - Fica o Município de Querência autorizado a ceder
até 04 (quatro) servidores municipais ou contratados, para o Poder Judiciário da
Comarca de Querência e até 02 (dois) para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei de Março de 2007.
ORNANDO 6ORSEN
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmQuerencia@yahoQ.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
N° 416/2007
Querência - MT, 20 de Março de 2007.
FERNANDO 6ÕR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações
vigentes e, ao princípio da publicidade, artigo 37 da Constituição Federal.
TORNA PUBLICO
Lei Municipal n° 416/2006 - Autoriza o Município de Querência a ceder servidores Municipais
e dá outras providências.
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Publicação:
Departamento Jurídico
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Querência - MT