| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGRO - ECOLÓGICA ESTRELA DA PAZ DOS PRODUTORES RURAIS DO BRASIL NOVO." |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 418/2007 DE 20 DE MARÇO 2007. "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Agro - Ecológica Estrela da Paz dos Produtores Rurais do Brasil Novo." FERNANDO GÕR6EN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: i Artigo 1°. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação í Comunitária Agro - Ecológica Estrela da Paz dos Produtores Rurais do Brasil Novo, | inscrito no CNPJ, sob n°. 05.664.825/0001-24, situado na Zona Rural P. A Brasil Novo. i Artigo 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2007. NANDO GOR6EN Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 SetorC-Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT