| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PA COUTINHO UNIÃO - APRACUN." |
| native_id | 606 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 419/2007 DE 20 DE MARÇO 2007. "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Coutinho União - APRACUN." FERNANDO 6ÓR6EN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1°. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA Coutinho Uníão - APRACUN, inscrito no CNPJ, sob n°. 03.388.452/0001-80, situado na Zona Rural P. A Coutinho União. Artigo 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefei&Cem 2QMMarço de 2007. :"RNANDO 6ORGEN cpte.fe.itQ Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 c-tnail: Brnguergiisig@yajiog.cgm.br CEP 78.643.000 Querência - MT