norma nº 421/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 421/2007
D£ 04 DE ABRIL DE 2007.
Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais) destinado a atender as dotações
orçamentarias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.070 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Infantil
- 60%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 3.800,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 3.800,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.071 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica -
Fundamental - 60%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 592.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 33.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 46.000,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.066 - Reforma e Ampliação de Escolas Municipais - 40%
Elem. de Despesa: 4490.51 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.067 - Reforma e Ampliação de Creches e Pré-Escolas - 40%
Elem. de Despesa: 4490.51 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.072 - Locação de Veículo para o Transporte Escolar - 40%
Elem. de Despesa: 3390.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Funçào: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.073 - Manutenção e Encargos do FUNDEB - Fundamental - 40%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$
3390.30.00 - Material de Consumo R$
3390.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$
3390.39.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$
f t
252.000,00
20.000,00
16.000,00
1.000,00
100.000,00
32.500,00
30.000,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0097 - Educação Básica Pública
Projeto/Atívidade: 2,074 - Manutenção e Encargos do FUNDEB - Infantil - 40%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.500,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.200,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.200,00
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado ft$ 1.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das
dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 1.029 - Aquis.Equip.Máq.Móv.e Utensílios p/Pré e Creche
Elem. de Despesa: 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.025 - Manut.e Encargos S/Setor Pré-Escolar e Creche
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$
órgão'- 05 - Secretaria Municipal de Educaç3o e Desporto
Unidade: 02 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educaçâío
Sub-Função; 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.031 - Aquis.Equip.Máq.Móv.e Utensílios p/o Ensino Fundamental
49.000,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Elcm. de Despesa: 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgcío: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.031 - Locação de Veículo para o Transporte Escolar
Elem. de Despesa: 3390.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 13.000,00
3390.39.00 - Outros 5erv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 07 - Fundef 60%
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.037- Manutenção e Encargos com o Fundef 60%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 592.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 33.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 46.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 08 - Fundef 40%
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.041 - Aquis.Equip.Máq.Móv.e Utensílios p/o Fundef 40%
Elem, de Despesa: 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 08 - Fundef 40%
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.038 - Manutenção e Encargos com o Fundef 40%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 252.000,00
3190,13.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 16.000,00
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 1.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 35.000,00
3390.39.00 - Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
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Art. 3°
contrário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito, eu/04 de Abril de 2007.
PRETEXTO MUNICIPAL
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