norma nº 423/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 423/2007
DE 04 DE ABRIL2007.
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mista dos Trabalhadores Rurais
do PA - Brasil Novo."
FERNANDO 6ÕR6EN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Mista dos Trabalhadores Rurais do P.A. - Brasil Novo, situado na Zona Rural P. A
Brasil Novo, sob n°. 05.877.481/0001-31.
Artigo 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 2007.
FERNANDO 6OR6EN
/ tf*-*f*i
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