norma nº 424/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 424/2007
DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a autorização para
contratação temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal em caráter de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso
VII do artigo 196 da Lei Orgânica do Município, para atender exclusivamente a Saúde dos Povos
Indígenas desenvolvendo ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.
Parágrafo único - As contratações temporárias se fazem necessárias para execução das ações e
procedimentos de Atenção Básica à Saúde dos Povos Indígenas, nas Aldeias e na Casa de Saúde
Indígena - CASAI do município de Querência, conforme lotacionograma constante no anexo único desta
Lei.
Art. 2° Os recursos orçamentarias para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão
extraídos da seguinte Dotação Orçamentaria:
Unidade Orçamentaria: 6.02 - Setor de Saúde;
Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção e Encargos com os Povos Indígenas;
Natureza da Despesa: 3.3.90.04 - Contratação por Tempo Determinado;
Fonte: 90 - Recursos Vinculados.
Ari. 3° Os contratados na forma da Lei não farão jus a férias na extinção normal do contrato.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrári<
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2007.
Fernando Gòrgen
eito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone: (66) 3529 1218 Fax: (66) 3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO ÚNICO
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente Indígena de Saúde
Agente Indígena de Saneamento
Auxiliar de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Enfermeiro
Médico
Odontólogo
Auxiliar de Cirurgião Dentista
Intérprete
Cozinheira
Zeladora
Almoxarife
Motorista
Piloto de Embarcação Fluvial
Administrador
Auxiliar Administrativo
Ajudante de Serviços Gerais
Vigilante
SÍMBOLO
AIS
AISAN
AENF
TENF
ENF
MED
ODON
ACD
INT
COZ
ZEL
ALM
MOT
PEF
ADM
AAD
ASG
VIG
VENCIMENTO
R$350,00 *
R$350,00*
R$750,00
R$1.200,00
R$2,500,00
R$8.000,00
R$2.500,00
R$500,00
R$800,00
R$650,00
R$650,00
R$600,00
R$800,00 '
R$350,00*
R$1.200,00
R$450,000
R$350,00*
R$650,00
QUANTIDADE
05
05
02
02
02
01
01
01
01
02
02
01
02
01
01
01
02
01
Vencimento de um Salário Mínimo
nando Gòrgen
o Municipal de Querência
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