norma nº 425/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 425/2007
11 de Abril de 2007.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências ."
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) para atender as
despesas com :
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.068 - Urbanismo e Paisagismo da Escola Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 75.000,00
Órgão'- 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 0079 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.069 - Aquisição de Veículo para Apoio aos Povos Indígenas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Total R$ 160.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Abril de 2007.
RNANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
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