norma nº 426/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 426/2007
DE 11 DE ABRIL DE 2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querincia/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Educação e Desporto para atender as despesas com a "MANUTENÇÃO COM O PROJETO
APLAUSOS ".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.075 - Manutenção com o Projeto Aplausos
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabjjíetejdo.Precito, em 11 de Abril de 2007.
:RNANDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT