norma nº 427/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 427/2007.
DE 18 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a doação de lotes de terra
para o Ministério Público do Estado do Mato
Grosso/ Procuradoria Geral de Justiça e dá
outras providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querendo, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no art. 17, I, alínea "b" da Lei 8.666/93 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentarias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terra para
o Ministério Público do Estado do Mato Grosso/ Procuradoria Geral de Justiça, para
construção de sede própria com aproximadamente 300 metros quadrados de construção.
Parágrafo Único - Os lotes de terra a que se refere o caput possuem 1.350 metros
quadrados e estão localizados na Avenida Central, Quadra 04, Lotes 3 e 4 e o Lote 05, da Rua
A 4, Setor A.
Artigo 2° - O beneficiário terá o prazo máximo de 36 meses para término de suas
construções.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de^tóerência - MT, 18 de abril de 2007.
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT