norma nº 428/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 428/2007
DE 11 DE MAIO DE 2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) destinado a
Secretaria de Educação e Desporto para atender a despesa com a "MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função:12 - Educação
Sub-Funçao: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 35 - Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.076 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA
REDE ESTADUAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 95.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vi^gor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
'ío Prefeit^m 11 de maio de 2007.
NANDO 6OR6EN
EFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT